Termos e Condições da 177bet

Para fins de interpretação destes Termos e Condições, as expressões a seguir terão o significado indicado:

• "177bet" ou "Plataforma" — refere-se ao site https://177bet.cam e todos os seus serviços associados de apostas esportivas e cassino online.
• "Usuário" ou "Jogador" — pessoa física, maior de 18 anos, que se cadastrou e utiliza os serviços da 177bet.
• "Conta" — registro individual criado pelo Usuário para acessar os serviços da 177bet, identificado por CPF e endereço de e-mail.
• "Saldo" — valor disponível na Conta do Usuário para realizar apostas ou solicitar saque, denominado em Real brasileiro (R$).
• "Aposta" — valor comprometido pelo Usuário em um evento esportivo ou jogo de cassino, sujeito às regras específicas de cada modalidade.
• "Bônus" — crédito adicional ou benefício concedido pela 177bet ao Usuário, conforme condições descritas na Cláusula 8.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" — número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes que o saldo resultante possa ser sacado.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade exigido pela 177bet para confirmar a identidade do Usuário antes de aprovar saques.
• "Pix" — sistema de pagamento instantâneo operado pelo Banco Central do Brasil (BACEN), disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.
• "BRL" ou "R$" — Real brasileiro, moeda oficial da República Federativa do Brasil e única moeda aceita na 177bet.

Ao acessar, navegar, criar uma conta ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela 177bet, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e as regras específicas de cada produto ou promoção.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá abster-se de utilizar a Plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação de qualquer atualização constitui aceitação tácita das novas condições.

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 177bet, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Agir em capacidade legal plena, não estando sujeito a nenhuma interdição civil ou restrição legal que impeça a prática de atos jurídicos;
• Não ser funcionário, contratado, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de colaboradores da 177bet;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada por violação destes Termos;
• Fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas.

Cada Usuário pode possuir apenas uma (1) conta ativa na 177bet. A criação de múltiplas contas por um mesmo indivíduo é expressamente proibida e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas duplicadas, com possível retenção de fundos.

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 177bet nunca solicitará a senha do Usuário por qualquer canal de comunicação. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve entrar em contato com o suporte imediatamente.

O processo de verificação de identidade (KYC) é obrigatório para a liberação de saques. O Usuário deverá fornecer, quando solicitado: CPF, documento de identidade com foto (RG ou CNH), comprovante de residência e comprovante do método de pagamento utilizado. A 177bet reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais conforme necessidade.

• As informações cadastrais devem corresponder exatamente ao nome e CPF do titular;
• O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados;
• O cadastro realizado com dados de terceiros constitui fraude e sujeita o infrator às medidas previstas na legislação brasileira;
• A 177bet pode solicitar nova verificação a qualquer momento, especialmente em casos de transações de alto valor.

A 177bet aceita depósitos exclusivamente em Real brasileiro (R$). Os métodos de depósito disponíveis e os limites aplicáveis são apresentados na tabela abaixo. Os valores podem ser atualizados sem aviso prévio, sendo sempre exibidos na plataforma no momento da transação.

Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta. Depósitos de terceiros não são aceitos e serão devolvidos, podendo ainda resultar no bloqueio temporário ou permanente da conta do Usuário.

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta desde que: (i) tenha concluído o processo de verificação KYC; (ii) não haja requisitos de apostas pendentes relativos a bônus ativos; e (iii) o valor mínimo de saque seja atendido.

• O valor mínimo para saque via Pix é de R$ 30,00;
• Saques são processados para o mesmo método utilizado no depósito, sempre que possível;
• A 177bet pode solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de valores superiores a R$ 10.000,00;
• Saques via Pix são processados instantaneamente após aprovação interna, geralmente em até 5 minutos;
• A 177bet reserva-se o direito de realizar verificações antifraude antes de liberar qualquer saque, podendo o prazo se estender em casos que demandem análise adicional;
• Fundos provenientes de atividades fraudulentas, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos serão retidos e reportados às autoridades competentes conforme a legislação brasileira.

As apostas realizadas na 177bet estão sujeitas às seguintes regras gerais, além das regras específicas de cada modalidade e campeonato disponíveis na plataforma:

• Uma aposta confirmada e aceita pelo sistema é vinculante e irrevogável, salvo disposição expressa em contrário nas regras da modalidade específica;
• O valor mínimo por aposta é de R$ 2,00. O valor máximo varia por evento, mercado e perfil do Usuário;
• As odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds que serão aplicadas ao resultado. Variações posteriores às odds não afetam apostas já confirmadas;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de um evento, as apostas sobre esse evento serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário;
• A 177bet reserva-se o direito de limitar, suspender ou encerrar apostas de qualquer Usuário em caso de suspeita de manipulação de resultados, uso de sistemas automatizados ou abuso das condições da plataforma;
• Erros de odds evidentes (erros manifestos de precificação) podem ser anulados pela 177bet, com aviso ao Usuário e devolução integral do valor apostado;
• Apostas combinadas (múltiplas) estão sujeitas às regras individuais de cada evento incluído na combinação.

A 177bet poderá oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, rodadas grátis e outras promoções, sujeitas a condições específicas divulgadas no momento da oferta. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Todo bônus está sujeito a um requisito de apostas (rollover) que deve ser cumprido antes que qualquer saque dos valores de bônus seja permitido;
• O rollover padrão para bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção;
• Apostas em jogos de cassino ao vivo e apostas esportivas com odds abaixo de 1,50 podem contribuir de forma reduzida ou zero para o cumprimento do rollover;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas ou convertidos em dinheiro diretamente;
• A 177bet reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio;
• O uso de múltiplas contas para aproveitar bônus ("bonus hunting") é considerado abuso e sujeita o infrator ao cancelamento do bônus e possível encerramento da conta;
• Bônus de boas-vindas são válidos apenas para o primeiro depósito e para novos usuários que nunca tiveram conta ativa na 177bet.

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma — incluindo slots, cassino ao vivo, jogos de mesa, bingo, crash games e demais modalidades — são fornecidos por provedores terceirizados certificados (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, entre outros). As seguintes condições se aplicam:

• O resultado de todos os jogos de cassino é determinado por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes;
• O RTP (Return to Player) de cada jogo é definido pelo provedor e está disponível nas informações do jogo. A 177bet não manipula o RTP;
• Rodadas grátis (free spins) concedidas como bônus estão sujeitas a requisitos de apostas conforme descrito na Cláusula 8;
• Em caso de falha técnica durante uma partida ou sessão de jogo, as apostas afetadas serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário;
• O Usuário não deve interromper a conexão durante rodadas em andamento. A 177bet não se responsabiliza por perdas decorrentes de quedas de conexão do lado do Usuário.

A 177bet está comprometida com a promoção do jogo responsável. Apostas e jogos de cassino devem ser tratados exclusivamente como entretenimento, nunca como fonte de renda ou estratégia financeira.

A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle, acessíveis nas configurações da conta:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limite de apostas: possibilidade de restringir o valor máximo apostado por período;
• Pausa temporária: o Usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias ou 30 dias na conta;
• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar o encerramento definitivo ou temporário da conta, com bloqueio de acesso por período determinado;
• Alertas de tempo de jogo: notificações configuráveis que alertam o Usuário sobre o tempo acumulado de jogo em cada sessão.

A 177bet adota medidas ativas de monitoramento para identificar e prevenir fraudes, lavagem de dinheiro, uso de sistemas automatizados e comportamentos abusivos. São consideradas infrações graves, sujeitas a encerramento imediato da conta e possível retenção de fundos:

• Criação de múltiplas contas (contas duplicadas) para obter bônus indevidamente;
• Uso de bots, scripts ou qualquer software de automação para realizar apostas;
• Conluio com outros Usuários para manipular resultados de jogos ao vivo ou eventos esportivos;
• Lavagem de dinheiro ou utilização da plataforma para transações financeiras ilícitas;
• Fornecimento de documentos falsos durante o processo de KYC;
• Exploração de erros técnicos ou falhas de precificação de odds de forma intencional e sistemática;
• Chargebacks fraudulentos em cartões de crédito após a realização de apostas.

A 177bet reserva-se o direito de reportar atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e demais autoridades brasileiras competentes, conforme exigido pela Lei n.º 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro).

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 177bet é regido pela Política de Privacidade disponível em https://177bet.cam/privacy-policy, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade, prevenção a fraudes, processamento de transações e comunicações sobre a conta.

Todo o conteúdo da plataforma 177bet — incluindo, sem limitação, o nome, logotipo, interface, textos, imagens, ícones, código-fonte, design e funcionalidades — é de propriedade exclusiva da 177bet ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei n.º 9.610/1998).

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, transmitir, publicar ou criar obras derivadas com base em qualquer conteúdo da plataforma sem autorização expressa e por escrito da 177bet. O uso da plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre seu conteúdo.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 177bet não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na plataforma, incluindo perdas resultantes do exercício normal da atividade de apostas;
• Interrupções temporárias no acesso à plataforma por motivos de manutenção, falhas técnicas de terceiros ou casos fortuitos e de força maior;
• Danos causados por acesso não autorizado à conta do Usuário em razão de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Imprecisões em estatísticas, dados esportivos ou informações de terceiros exibidas na plataforma para fins informativos;
• Quaisquer impostos ou obrigações fiscais incidentes sobre ganhos obtidos na plataforma, que são de exclusiva responsabilidade do Usuário conforme a legislação tributária brasileira.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 177bet. O saldo disponível (não vinculado a requisitos de bônus) será processado para saque conforme as regras da Cláusula 6.

A 177bet reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos, suspeita de fraude, atividade criminosa, fornecimento de informações falsas ou solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário.

A 177bet reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários por e-mail cadastrado ou mediante aviso destacado na plataforma. O uso continuado dos serviços após a data de vigência das novas condições constitui aceitação das mesmas.

Recomendamos que o Usuário revise periodicamente este documento. A versão mais atual estará sempre disponível em https://177bet.cam/terms-conditions.

Os presentes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a 177bet pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] (endereço de texto simples — não clicável)
• Chat ao vivo: disponível na plataforma, todos os dias no Horário de Brasília (BRT, UTC-3)
• Prazo de resposta: até 2 dias úteis para e-mails; tempo real para chat ao vivo